Processos do Supremo Tribunal Administrativo passam a ser tratados eletronicamente
É a primeira vez que a tramitação eletrónica é aplicada em todas as instâncias de uma jurisdição, neste caso a jurisdição administrativa e fiscal.
Os processos do Supremo Tribunal Administrativo passaram a ser tratados através do sistema de informação SITAF. A possibilidade está disponível desde esta segunda-feira, permitindo que os mandatários apresentem e acompanhem as suas peças processuais, nomeadamente recebendo notificações e consultando os processos por via eletrónica.
Além disso, a distribuição de processos e outros atos por parte da secretária do Supremo Tribunal Administrativo também são agora feitos via SITAF, tal como a publicação de acórdãos dos juízes conselheiros, refere uma nota publicada no Portal do Governo.
Atualmente, a apresentação de peças eletrónicas ainda é facultativa, podendo os mandatários optar pelo papel. Está, contudo, em processo legislativo uma alteração ao Código do Processo dos Tribunais Administrativos que irá tornar a apresentação por via eletrónica obrigatória.