Governo não quer modificações na PEC da Previdência, diz secretário
Apesar de líderes que representam a maioria da Câmara terem se posicionado contra trechos da reforma da Previdência, o governo vai continuar defendendo que a proposta não sofra alterações no Congresso.
Questionado se a equipe econômica vai excluir do texto as mudanças no BPC (benefício pago a idosos carentes) e na aposentadoria rural para destravar o andamento da reforma, o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, afirmou nesta quarta-feira (27) que isso não será feito.
"Não vamos retirar nenhum ponto. Nós vamos lá para a comissão especial [defender o projeto do governo]. Quem tem que retirar ponto, acrescer ponto, modificar ponto é o Parlamento. É o Parlamento que tem essa prerrogativa."
Nesta terça (26), líderes de 13 partidos fizeram um ato público e anunciaram que vão retirar da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) os trechos que mudam as regras do BPC, da aposentadoria rural e os dispositivos que excluem da Constituição normas para as aposentadorias.
Para Marinho, o líderes estão exercendo a função parlamentar. O governo, segundo ele, vai continuar defendendo toda a PEC, mas não imaginava que o texto seria totalmente preservado no Congresso.
"Se nós vamos economizar menos em relação ao futuro, isso significa que o governo terá menor capacidade de investimento no que é demandando no conjunto da sociedade. Nós estamos falando de saúde, educação, infraestrutura, segurança pública", declarou o secretário.
As mudanças no BPC, por exemplo, representam uma redução de aproximadamente R$ 30 bilhões em dez anos.
A estimativa de economia com a PEC é da ordem de R$ 1 trilhão.
Hoje, o BPC é pago, no valor de um salário mínimo (R$ 998), para quem tem mais de 65 anos. A proposta do presidente Jair Bolsonaro é pagar o mesmo valor a partir de 70 anos de idade.
Entre 60 anos e 70 anos de idade, a pessoa em situação de miséria receberia R$ 400 por mês.
Na aposentadoria rural, o governo propôs aumentar a idade mínima para mulheres e exigir uma contribuição anual por família produtora de produtos rurais.
A equipe econômica quer apresentar os números do impacto de cada medida no Congresso e tentar convencer os partidos a mudarem de postura.
"A nossa missão é continuar defendendo o projeto do governo. Nós sabemos que na hora que um número grande de partidos se posiciona contra esse ou aquele item, essa posição regimentalmente vai ser estabelecida por ocasião de apresentação das emendas", disse Marinho.
A PEC ainda está travada na primeira etapa a ser percorrida na Câmara: a CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). Somente depois é que será criada a comissão especial responsável por debater o mérito a alterar pontos do texto.
Marinho disse que o cronograma de votação da PEC é definido pelo Parlamento.
A previsão mais recente é que a PEC seja votada pela CCJ no dia 17 de abril, quase dois meses após o envio da proposta ao Congresso.
Marinho se negou a dizer que, nesta terça, a Câmara impôs uma derrota ao governo ao aprovar a PEC do Orçamento impositivo.
Segundo o secretário, a equipe econômica não foi consultada sobre a proposta antes da votação.
Mas, em reunião com interlocutores do governo no Congresso, o ministro Paulo Guedes (Economia) foi alertado da votação e defendeu mais tempo para o governo discutir o tema.