Serviço universal: Governo "desliga" serviço fixo mas mantém postos públicos
A proposta da Anacom tinha sido avançada no ano passado mas o regulador acabou por recuar face à proximidade do fim dos contratos com os prestadores de serviço universal e à falta de sustentabilidade legal para não dar continuidade ao serviço que prevê a garantia do acesso de todos os cidadãos ao nível básico de serviços de telecomunicações - uma linha telefónica fixa, postos públicos, listas telefónicas e serviço informativo com acesso aos números de assinantes da rede fixa e móvel (o 118).
Ontem o secretário de Estado Adjunto e das Comunicações confirmou que o Governo considera que o serviço público de telefone fixo “é inútil” e deve acabar, mas mantém o interesse no serviço universal de postos telefónicos que vai ser alvo de uma “reflexão aprofundada”, pelo que não vão ser seguidas as recomendações da Anacom que previa uma redução drástica do número de postos públicos em funcionamento - de 8.222 para 175 - e também do valor anual a pagar à Altice, atual detentora do contrato.
Um despacho datado de 7 de abril, a que vários jornais tiveram acesso, confirma que o contrato com a NOS para o serviço fixo não vai ser renovado nem será lançado um nvo concurso. Esta prestação de serviço termina assim a 1 de junho de 2019, data em que acaba o contrato com a operadora que em 2014 substituiu a MEO (atual Altice) neste serviço.
Para os postos públicos a opção é diferente. O contrato terminava ontem, dia 9 de abril, e por isso a decisão era mais urgente. As recomendações da Anacom, baseadas no estudo realizado à utilização destas cabines telefónicas já tinham sido criticadas pela Altice que defendia que o encerramento dos postos públicos era uma decisão que discriminava as zonas mais isoladas e aparentemente o Governo segue um raciocinio semelhante, optando pelo prolongamento do contrato, embora de forma transitória.
A ideia é lançar um novo concurso, para um contrato de um ano, renovável, ou até que exista uma lei que dispense a designação de um prestador de serviço. Os moldes do concurso ficam também definidos, respeitando os critérios existentes de dimensão do parque de postos públicos e do valores do contrato. A empresa a designar deverá assegurar a manutenção da oferta nos 1.993 postos instalados nos chamados locais de interesse social (como tribunais, aeroportos, terminais ferroviários, fluviais e rodoviários e estabelecimentos prisionais), assim como garantir que existe um posto público por freguesia, a que se soma mais um nas freguesias com mais de 1.000 habitantes. O preço base a pagar serão 300 euros por posto.
A Anacom tinha avançado com a proposta de manter estes postos públicos apenas em 175 freguesias predominantemente rurais e em todas as ilhas das regiões autónomas dos Açores e Madeira, baixano o custo de 2,5 milhões de euros pagos atualmente para 52,5 mil euros.
A Anacom fica ainda com a missão de propor, no prazo de 10 meses, um novo modelo para a oferta de postos públicos de nova geração, em termos de funcionalidades e localização, mas considerando ainda a integração do acesso à internet e novas aplicações destinadas a pessoas com deficiência.
Portugal vai agora juntar-se ao conjunto de países europeus onde já não existe serviço universal para o telefone fixo, depois de uma longa discussão onde se considerou que também a internet devia fazer parte dos serviços mínimos a garantir aos cidadãos.