Questões de ordem: Para ministros, Constituição não proíbe, mas também não autoriza a educação domiciliar
Pode uma família deixar de colocar os filhos na escola, encarregando-se sozinha de sua educação? O "homeschooling", ou ensino domiciliar, contava com a simpatia do ministro Luís Roberto Barroso no Supremo Tribunal Federal.
Na semana passada, ele deu o primeiro voto num recurso apresentado por uma família de Canela (RS), que tentara educar as crianças em casa, e enfrentava as reações da secretaria da Educação do município.
O desejo era dispensá-las de assistir às aulas, mas com o compromisso de que fizessem todas as provas e avaliações. Um dos argumentos da família era que, como na classe há alunos de idades diversas, temas como educação sexual acabavam sendo abordados antes da hora. O ensino de Darwin também seria prejudicial.
A questão era saber se a Constituição Federal proíbe o ensino domiciliar. Não proíbe, concordaram vários ministros, na sessão desta quarta-feira (12). Mas será que "não proibir" é a mesma coisa do que "autorizar"?
Aí começaram as divergências. Luís Roberto Barroso lembrou que o ensino domiciliar funciona em vários países. Certamente, disse Barroso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação afirma, no seu artigo 6,º que "é dever" dos pais ou responsáveis realizar a matrícula dos filhos na escola, a partir dos quatro anos de idade.
Sim. Mas é uma lei que explicitamente se volta para "disciplinar a educação escolar, que se desenvolve em instituições próprias" (artigo 1º). Ou seja, regulamenta aquilo que deve funcionar DENTRO das escolas --mas nem por isso se pode deduzir que exista proibição para o ensino FORA da escola.
Claro que o "homeschooling" teria de se submeter a regras —e, em seu voto, Barroso sugeriu algumas.
Só que isso seria invadir a área do Legislativo, discordou o ministro Alexandre de Moraes. Todo ensino, público ou privado, segue normas previstas em lei. Ninguém pode abrir uma escola privada para ensinar o que bem entende, do jeito que quiser.
Uma "escola privada individual", como seria o caso do "homeschooling", também precisaria de regras próprias. Como avaliar se a família está, de fato, cumprindo as exigências curriculares? E a educação não se limita a isso. Trata-se de educar para a diferença, para a cidadania, para o respeito às diversas culturas.
A fiscalização disso tem de ser regulada pelo Congresso, disse Alexandre de Moraes. Para ele, o "homeschooling" é uma possibilidade, que a Constituição não veta. Mas não se trata de um "direito líquido e certo", que possa ser garantido a uma família desde já.
Luiz Roberto Fachin fortaleceu a tese. Não se trata de defender apenas o direito dos pais, mas também o direito das crianças. Elas também são "sujeitos", e não "objetos" da vontade dos pais.
Além disso, se a Lei de Diretrizes e Bases exige a matrícula nas escolas, deve ser cumprida. Só poderíamos desprezá-la se fosse uma lei abertamente inconstitucional --e esse não era o caso.
Fachin deu o prazo de um ano para que o Congresso regulamente a matéria.
A opinião de Luiz Fux era mais radical. O ensino domiciliar fere a própria Constituição, abrindo espaço para eventual tirania dos pais e contribuindo para "encastelar a elite" num ambiente avesso às diferenças. Até o "bullying" pode ter um lado positivo, exagerou o ministro.
Para Rosa Weber, a Constituição, disse a ministra, é literal. No artigo 208, estabelece que é dever do Estado "zelar, junto aos pais e responsáveis, pela frequência à escola". Como seria possível abolir essa obrigação?
Para Ricardo Lewandowski, as deficiências do ensino público não justificariam um sistema como o "homeschooling", que segue uma postura individualista e "ultraliberal".
Este incentivaria o isolamento em "bolhas" ideológicas e a fragmentação social. Uma família, por exemplo, não tem o "direito" de negar aos filhos o ensino do evolucionismo... ou sua oportunidade de conviver com as diferenças.
Habitualmente avesso às inovações de Barroso, tendentes ao "ativismo judiciário", Gilmar Mendes foi na mesma linha. O Estado não deve ser apenas um "avaliador do desempenho escolar". A escola é um espaço de sociabilidade, de inserção na esfera pública.
A maioria já estava constituída, com nuances diversas: ensino domiciliar, ao menos por enquanto, não existirá.