O direito à felicidade e o dever do Estado
A prolongada crise político-econômica do Brasil, além de suas consequências diretas mais perceptíveis, como o alto desemprego, estagnação do PIB e fechamento de empresas, começa a reverter avanços importantes na qualidade da vida, que demandaram anos, muito esforço e investimentos para se viabilizarem. Nesse sentido, o exemplo mais alarmante é o aumento da mortalidade infantil em 2016, depois de 26 anos de queda, conforme dados divulgados pelo Ministério da Saúde.
Ademais, foi um crescimento muito alto em apenas 12 meses: 4,8% na comparação com 2015. A propósito, o número vinha caindo à média anual de 4,9%.
Dentre as causas oficiais desse agudo e preocupante retrocesso, as autoridades apontam o vírus da zika e, genericamente, a recessão. Contudo, conforme indicam respeitáveis entidades médicas, o problema central é a baixa cobertura vacinal, ou seja, algo diretamente atrelado às políticas públicas.
Considerando esse fator, cabe o alerta de que, em 2017, o Brasil teve o menor índice de imunização de crianças nos últimos 16 anos (70%), o que cria expectativa negativa quanto ao futuro próximo.
Outro impacto colateral negativo da crise na sociedade refere-se ao Índice de Desenvolvimento Humano (IDH). No mais recente relatório da ONU, o Brasil, pela primeira vez na década, deixou de registrar melhora. Dentre 188 nações, estagnamos no 79º lugar. Nesse indicador, também se reflete a precarização de políticas públicas de escolaridade, saúde e inclusão social.
Tais retrocessos justificam o legítimo e cívico questionamento do papel do Estado em nosso país. Sua missão institucional tem sido desvirtuada por sucessivos equívocos, paulatinamente incrustados em sua estrutura ao longo de décadas. A síntese de todos esses problemas está expressa na eclosão dos casos de improbidade que vêm sendo apurados e legalmente punidos e no gigantesco desequilíbrio fiscal da União e numerosas unidades federativas. O rombo orçamentário-financeiro é a causa central da pior recessão de nossa história.
Portanto, é evidente que o Estado tem sido o principal causador do atual cenário de adversidades. Produziu uma crise econômica profunda, não solucionou gargalos históricos de nosso processo de desenvolvimento, como na saúde, educação, infraestrutura e moradia, e nem sequer consegue manter conquistas importantes, que se constituíram em notáveis exceções em sua trajetória de erros, como a ampla cobertura vacinal.
Obviamente, não se defende a implosão do Estado, já que a anarquia, no sentido político-científico do termo, mostra-se inviável em termos práticos e é um regime absolutamente indesejável. Contudo, no contexto de nossa democracia, é possível recolocar toda a estrutura do setor público nos trilhos, de modo que resgatemos a capacidade de promover o crescimento sustentado da economia, a inclusão socioeconômica, a queda da mortalidade infantil, o aumento da longevidade, a melhoria contínua do IDH, a segurança pública e jurídica, a melhoria da qualidade da vida e, sobretudo, da autoestima dos brasileiros.
Temos todos os instrumentos constitucionais e institucionais, no âmbito dos três Poderes, para empreender uma virada histórica e rumar ao desenvolvimento. A mão firme da Justiça e a maciça mobilização ordeira dos brasileiros nas mídias sociais, por exemplo, já demonstraram de modo muito claro que a improbidade, o descaso com a governança e a defesa de pequenos interesses de grupos não têm mais vez em nossa resiliente democracia.
Com atraso histórico, mas ainda em tempo, é preciso priorizar o ser humano, finalidade essencial do Estado.