Governo quer criar órgão para elevar rigidez sobre contas públicas de estados
O Ministério da Economia pretende criar um órgão no ano que vem para mudar regras de prestação de contas dos estados e elevar a rigidez no acompanhamento das contas públicas.
A visão no governo é que os tribunais de contas estaduais falharam no acompanhamento de receitas e despesas nos últimos anos e deram aval a metodologias de cálculo que contribuíram para esconder os números reais. Isso, na avaliação da atual gestão, fez limites legais estourarem em pelo menos 14 estados ao fim de 2018.
Na proposta do governo, o chamado Conselho de Gestão Fiscal será composto por representantes de União, estados e municípios. O objetivo do órgão será discutir, atualizar e unificar as normas contábeis para que todos os entes da Federação sigam as mesmas regras.
O principal problema a ser corrigido, na visão do governo, é o nível de gasto com pessoal. Ao longo dos últimos anos, diversos estados teriam maquiado o real nível de despesas, recebendo aval dos tribunais de contas regionais.
A LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece que a despesa com pessoal nos estados não pode exceder 60% da receita corrente líquida. No entanto, alguns deles deixam de considerar na conta gastos com pensionistas, Imposto de Renda Retido na Fonte e obrigações patronais.
A diferença de metodologias fez nove estados se declararem dentro dos limites de gasto enquanto estouravam os limites nas contas feitas pelo Tesouro Nacional.
O caso mais discrepante foi o do Rio Grande do Norte, que declarou ter destinado 52% da receita corrente líquida a servidores. Nas contas do Tesouro, porém, o percentual chegou a 72%.Um primeiro passo para a unificação das metodologias foi dado em junho, quando uma proposta de lei do Executivo propôs uma uniformidade do conceito de pessoal na LRF.
A proposta quer deixar claro que o ente terá de computar na despesa com pessoal o valor destinado a inativos e os valores retidos para pagamentos de tributos.
Como o nível de gasto com pessoal já está muito acima do limite legal, a proposta também estendeu o prazo de readequação. Caso a proposta, atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados, seja aprovada, os estados terão cinco anos para se ajustarem.
Mesmo assim, outras atualizações ainda precisarão ser discutidas. Uma delas é o conceito de organização social, que inclui hospitais e pode ter seus gastos com servidores enquadrados tanto como despesas de pessoal como de custeio —destino ao funcionamento da máquina pública.
Bruno Funchal, diretor de programa do Ministério da Economia, afirma que a padronização a ser discutida pelo órgão vai evitar situações como a deste ano, com novos governadores encontrando contas em situação grave sem que alertas tenham sido dados em gestões anteriores.
“As contas estavam sendo aprovadas pelos tribunais locais e respectivas assembleias. Entretanto, diversos governadores eleitos se depararam com a incapacidade de honrar compromissos, mostrando que a realidade era mais complexa do que se supunha”, afirma.
Funchal diz que integrantes do Ministério da Economia já entraram em contato com representantes no Congresso Nacional para que a criação do comitê vá adiante por meio de um projeto de lei de iniciativa dos parlamentares. Um dos canais para a conversa, diz, foi o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
Já há projetos no Congresso que preveem a criação do órgão. Um deles é o projeto de lei complementar 210/2015, do senador Paulo Bauer (PSDB-SC). A proposta é considerada uma alternativa para a criação do conselho.
Ele afirma que a expectativa da pasta é que uma lei possa ser criada ainda neste ano e que o novo órgão passe a funcionar já em 2020.
Caso vá adiante, a medida tornaria realidade dispositivo existente na Lei de Responsabilidade Fiscal desde que ela foi criada (há mais de 19 anos) e nunca regulamentado.
A LRF prevê que o órgão terá suas atividades voltadas ao acompanhamento e à avaliação da política e da gestão fiscal de forma permanente.
Os integrantes seriam representantes de todos os Poderes e esferas de governo, do Ministério Público e de entidades técnicas.
O objetivo previsto pela lei é a harmonização das contas, a disseminação de práticas que resultem em maior eficiência nos gastos, a adoção de normas para padronização e a divulgação de análises sobre as contas públicas.