Câmara aprova anistia a partidos, e texto segue para avaliação de Bolsonaro
A Câmara aprovou o projeto que anistia multas que haviam sido aplicadas a partidos políticos em algumas situações.
O texto segue para avaliação presidencial. Ele havia voltado para a Casa depois de sofrer mudanças no Senado.
A proposta acrescenta artigos à Lei dos Partidos Políticos para alterar as regras de penalidade para quem não cumprir com a aplicação de ao menos 5% dos recursos do fundo partidário na criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres.
O texto aprovado diz que não sofrerá punição, como ter as contas rejeitadas, o partido que tiver usado estes recursos para financiar campanha de candidatas mulheres até as eleições de 2018.
Pela proposta, não sofrerá punição, como ter as contas rejeitadas, o partido que tiver usado estes recursos para financiar campanha de candidatas mulheres até as últimas eleições.
Este uso alternativo foi proibido pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em 2018. No entendimento da Corte, recursos de incentivo à participação das mulheres na política são diferentes do dinheiro que financia campanha de candidatas específicas.
O projeto também diz que os partidos que ainda tenham saldo desses recursos de anos anteriores poderão utilizá-los para a finalidade original, ou seja, para os programas de incentivo à participação feminina.
Das cinco mudanças que haviam sido aprovadas pelo Senado, apenas uma foi mantida pela Câmara. Ela vincula a isenção de taxas, multas e outros encargos em reinscrição de partidos pela Receita Federal apenas a partir de 2020.